16/04/2024
LEI Nº 656/2024 SERRARIA, 16 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N.º 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, E REVOGA O DISPOSTO I, DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 12 DE JULHO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA OS PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS E AUXILIAR/TÉCNICO DE CONSULTORIO DENTARIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
