Data do decreto: 08/10/2019
Descrição: [Decreto Nº 08/2019 - Dispõe sobre a decretação de Ponto Facultativo no Município e dá outras providências.] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,