Data do decreto: 26/10/2022
Descrição: [DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2022 SERRARIA, 26 DE OUTUBRO DE 2022. REGULAMENTA A LEI Nº 338/1998, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, e tendo em vista o que determina o artigo 3º da Lei nº
338/1998, e o artigo 6º, § 1º e 2º, da Lei Complementar nº 16, de 01 de abril de 2021,
c/c 7º, Inciso VII do CTB Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 357/2010 do
CONTRAN
