A Prefeitura de Serraria encaminhou e a Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei que "Regulamenta a Estrutura Administrativa e o Quadro Permanente de Pessoal. A lei aprovada pelo colegiado moderniza e estrutura a Administração Pública, dinamizando as secretarias municipais, atendendo a Resolução Normativa do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Antes da votação do projeto, o prefeito de Serraria, Enéias Caboco e o procurador Jurídico, Arnaldo Escorel, fizeram uma exposição de motivos que levaram o poder executivo a propor a lei. Os parlamentares ouviram o gestor e o assessor jurídico e tiraram dúvidas. O PL organiza o que determina as leis complementares 10/2015, 12/2018, 13/2018, 16/2021, e 18/2024, regulamentando-as, e atualiza a estrutura de servidores, levando em consideração o que se apresenta de modernidade no funcionamento administrativo municipal. O texto não criou secretarias, apenas as colocou no quadro funcional, uma vez que a Secretaria da Mulher já havia sido instituída através da Lei Complementar 18/2024, enquanto que a de Transporte criada pela Lei Complementar 16/2021. A gestão inovou com a transformação do cargo de Secretário Adjunto, para transformá-lo em Secretário Executivo, com atribuições próprias e podendo substituir o Secretário titular, bem como possibilitou o exercício das funções de articulação política, antes inexistente, através do cargo de Assessor Especial do Prefeito. Legitimou as divisões criadas pela Lei Complementar 16/2021, indicando suas respectivas assessorias, e condensando suas atribuições, para diminuir os cargos comissionados que as represente. Essa nova estruturação administrativa unificou o que já mencionava as demais legislações do município, modernizou a dinâmica das funções de cargos efetivos e comissionados, adequou o funcionamento da Prefeitura às normas e resoluções do Tribunal de Contas do Estado, fazendo com que a Prefeitura encontrasse a realidade dos cargos públicos vacantes para possibilitar a realização de concurso público, há tempo necessário. No que se refere a concurso público, para cumprir o dever de ser rápido e eficaz, teve reunião com a Presidência da FAMUP - Federação das Associações de Municípios da Paraíba -, onde obteve a indicação do convênio celebrado com a empresa IGEDUC concursos, que detém selo de qualidade cinco estrelas e conceito de integridade reconhecido do público, determinando, com a aprovação da reforma administrativa, que seus assessores jurídicos procedam com os atos licitatórios competentes, e agilizem a realização do certame, que em breve terá edital publicado.