A Prefeitura de Serraria-PB instituiu uma equipe especializada para realizar a apreensão de animais soltos em vias e logradouros públicos do município. A medida tem como objetivo cumprir o que determina a legislação municipal aprovada pela Câmara de Vereadores, Lei nº 574/2019, e posteriormente sancionada pelo Poder Executivo. A iniciativa atende ao dispositivo legal que regulamenta a apreensão de animais encontrados soltos nas áreas urbana, suburbana e de extensão urbana de Serraria, visando garantir mais segurança para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além de contribuir para a preservação do patrimônio público e para o bem-estar dos próprios animais. De acordo com a administração municipal, a equipe atuará de forma permanente na identificação, recolhimento e encaminhamento dos animais encontrados em situação irregular, seguindo os procedimentos previstos na legislação vigente. A ação também busca prevenir acidentes de trânsito e transtornos à população causados pela circulação de animais em locais inadequados. A lei estabelece que poderão ser recolhidos animais de médio e grande portes, sendo eles: ovinos, caprinos, suínos, equinos, asininos e bovinos. A Prefeitura alerta que os proprietários devem manter seus animais sob guarda e vigilância, evitando que permaneçam soltos em espaços públicos. O descumprimento das normas poderá acarretar as medidas administrativas previstas em lei, como pagamento de multa. Em caso de apreensão, o animal deve ser resgatado pelo proprietário num prazo de até 10 dias corridos, sob pagamento de multa. Passados os 10 dias, o animal passará a ser propriedade do município. Os animais não resgatados deverão ser leiloados. Com a implantação da equipe de apreensão, a gestão municipal fortalece as ações de ordenamento urbano e de proteção à coletividade, assegurando o cumprimento da legislação e promovendo mais segurança para toda a população de Serraria.