Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 599/2021
20/06/2021
[LEI Nº 599/2021] CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei 599.2021 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
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