19/09/2023
[LEI Nº 644/2023 SERRARIA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, e considerando o disposto no art. 198, §§ 12, 13 e 14º da Constituição Federal; e na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
