Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 571/2019
27/08/2019
[Lei Nº 571/2019 - DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NOS LOGRADOUROS DE SERRARIA.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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