28/03/2018
[Lei Nº 544/2018 - Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos poderes legislativo e executivo,] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
