Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 547/2018
09/05/2018
[Lei Nº 547/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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