28/06/2018
[Lei Nº 551/2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, § 2 0, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Nacional n° 10112000 faço saber o PODER LEGISLATIVO aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
