10/12/2004
[Lei Municipal Nº 413/2004 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.] A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal de Serraria, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
