10/12/2004
[Lei Municipal Nº 411/2004 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências] A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal de Serraria, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
