Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 404/2003
09/09/2003
[Lei Municipal Nº 404/2003 - Dispõe sobre os feriados Municipais e dá outras providências] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal;
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