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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 545/2018

28/03/2018

[Lei Nº 545/2018 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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