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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 405/2003

29/09/2003

[Lei Nº 405/2003 - Cria Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras Providências] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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