07/03/2003
[Lei Nº 395/2003 - Revoga as Leis Municipal 308/95 e Complementar 01/98] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei Complementar Municipal:
