10/12/2004
[Lei Nº 412/2004 - Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências] A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal de Serraria decreta e eu sanciono a seguinte lei:
