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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 533/2017

08/09/2017

[Lei Nº 533/2017 - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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