08/09/2017
[Lei Nº 532/2017 - Estabelece normas para as associações, fundações e projetos sem fins lucrativos serem declarados de utilidade pública no Município de Serraria - PB e determina outras providências.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
