26/12/2017
[Lei Nº 540/2017 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para usuários do Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
