Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 538/2017
26/12/2017
[Lei Nº 538/2017 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
