08/11/2017
[Lei Nº 534/2017 - Autoriza os chefes dos poderes executivo e legislativo do Município a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores de seus quadros efetivos, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
