29/10/2010
[Lei Complementar Nº 09/2010 - INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE,] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA - PB, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
