01/06/2016
[Lei Nº 516/2016 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
