Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 512/2015

20/10/2015

[Lei Nº 512/2015 - Institui no Município de Serraria o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais de saúde] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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