Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 500/2013

05/09/2013

[Lei Nº 500/2013 - Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Serraria e dá outras providências.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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