Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 499/2013
05/09/2013
[Lei Nº 499/2013 - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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