Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 497/2013

14/06/2013

[Lei Nº 497/2013 - Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Serraria/PB,] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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