14/06/2013
[Lei Nº 497/2013 - Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS do Município de Serraria/PB,] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: