Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 495/2013
23/05/2013
[Lei Nº 495/2013 - Adesão ao Consórcio Intermunicipal de resíduos Sólidos (CONSIRES),] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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