Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 491/2012

27/09/2012

[Lei Nº 491/2012 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRARIA PARA O PERÍODO LEGISLATIVO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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