Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 490/2012

27/09/2012

[Lei Nº 490/2012 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SERRARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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