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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 652/2023

22/12/2023

[LEI 652/2023 SERRARIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:Lei 652.2023 Dispoe sobre a criação da EMEF Francisco Duarte e dá outras providências

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