Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 479/2011

20/06/2011

[Lei Nº 479/2011 - Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº. 440/2007 de 02 de março de 2007 e dá outras providências.] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRARIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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