Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 477/2011

20/06/2011

[Lei Nº 477/2011 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências.] PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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