Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 476/2011

20/06/2011

[Lei Nº 476/2011 - Estabelece nova redação sobre organização, competência e outras disposições complementares relativas ao CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.] PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRARIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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