11/03/2003
[Lei Nº 396/2003 - Modifica e redefine a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Serraria] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:
