03/03/2010
[Lei Nº 468/2010 - Dispõe sobre outorga da concessão de Uso de Direito Real de Terreno Urbano pertencente ao Município e dá outras providências.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
