Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 465/2010

26/02/2010

[Lei Nº 465/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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