22/12/2023
[LEI Nº 651/2023 SERRARIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERRARIA EXERCÍCIO DE 2023, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, com fundamento no § 2º do Art. 167 da Constituição Federal, no inciso II do art. 45 da Lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:Lei 651.2023 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do município (R$ 463.020,00)