30/12/2024
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRARIA/PB, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nº 11.738/2008, 14.113/2020 E 14.276/2021, REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
