Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LC 18/2024
20/12/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021, QUE REESTRUTURA O SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SERRARIA, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA SMMDH E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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