Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 674/2025

14/03/2025

INSTITUI A "SEMANA DA PROTEÇÃO ANIMAL" NO MUNICÍPIO DE SERRARIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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