Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 675/2025
14/03/2025
INSTITUI A CAMPANHA "MARÇO CONSCIENTE" NO MUNICÍPIO DE SERRARIA, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
