Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 676/2025
14/03/2025
MODIFICA O ART.36 DA LEI MUNICIPAL N°669/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRARIA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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