Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 703/2026
10/04/2026
MODIFICA O ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 669/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRARIA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
