08/04/2022
[LEI Nº 613/2022 SERRARIA. Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial no Município de Serraria e dá outras providências.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO
