Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 602/2021
31/08/2021
[LEI Nº 602/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SERRARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.]
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:Lei 602.2021 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2)
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