Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 601/2021
14/07/2021
[LEI Nº 601/2021]
Institui o Incentivo por Desempenho de metas do Programa Previne Brasil E Revoga a Lei Nº 512/2015, QUE Institui no Município de Serraria o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais de saúde das equipes de atenção PRIMÁRIA que aderirem ao PMAQ, e dÁ outras providÊncias.
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