Decretação de Ponto Facultativo e Luto Oficial no Município e dá outras providências.
Nomeia os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes-CMDCA.
Nomeia a Junta Administrativa (Gestores) do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes-FMDCA.
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em conformidade com Lei Municipal nº. 649/2023, de 16 de novembro de 2023
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REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nomeia os Membros Titulares do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social- CMHIS.
NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS
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PORTARIA COMISSÃO
